Cláusula 01
Das Definições
Web Orago: refere-se à Web Orago Tecnologia Ltda, empresa responsável pela disponibilização do Orago Ponto.
Orago Ponto: software de controle de ponto digital disponibilizado pela Web Orago por meio de aplicativo móvel e plataforma web.
Usuário Empregador: pessoa jurídica ou física que contrata o Orago Ponto para gestão de jornada de seus colaboradores.
Usuário Colaborador: funcionário ou prestador de serviço que utiliza o Orago Ponto para registro de ponto, vinculado a um Usuário Empregador.
Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa física identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Cláusula 02
Visão Geral do Serviço
O Orago Ponto é um software de controle de ponto eletrônico online, disponibilizado pela Web Orago Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ nº 59.013.007/0001-90, com sede em Calçada das Margaridas, 163, Sala 02, Cond. Centro Comercial Alphaville — Barueri, SP, que possibilita o registro de jornada de trabalho, geolocalização dos colaboradores e geração de relatórios de frequência.
Para utilizar o serviço, o Usuário deve ler, compreender e aceitar expressamente estes Termos de Uso. O aceite se dá no momento do clique em "Aceito os Termos" no ato do cadastro.
O Orago Ponto utiliza infraestrutura tecnológica de terceiros para a prestação do serviço. A Web Orago é a responsável pela relação contratual com o Usuário Empregador.
Cláusula 03
Cadastro e Utilização
O uso do Orago Ponto está condicionado ao cadastro no sistema, com preenchimento correto dos dados solicitados. Cada usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas.
O Usuário compromete-se a:
- Manter a confidencialidade de seu login e senha;
- Notificar imediatamente a Web Orago em caso de acesso não autorizado à sua conta;
- Manter os dados cadastrais atualizados;
- Utilizar o sistema somente para fins lícitos e em conformidade com a legislação trabalhista vigente.
O cadastro somente é válido para pessoas com plena capacidade civil, ou para pessoas jurídicas por meio de seus representantes legais.
Cláusula 04
Tipos de Conta
O Orago Ponto opera com dois perfis de usuário:
Usuário Empregador: empresa ou pessoa física que contrata o serviço e gerencia os colaboradores. Tem acesso ao painel administrativo com histórico de registros, mapas de geolocalização e relatórios de frequência, disponíveis 24 horas por dia.
Usuário Colaborador: funcionário cadastrado pelo Empregador que utiliza o app para registrar seus pontos. Pode visualizar, mas não pode alterar seus registros após confirmação.
Funcionalidades disponíveis para o Usuário Colaborador:
- Registro de entrada, saída e intervalos via app mobile ou web;
- Visualização do saldo de horas do dia e banco de horas;
- Registro offline (sem internet), com sincronização automática ao reconectar;
- Acesso ao histórico de pontos registrados.
Cláusula 05
Uso Permitido e Proibido
O Orago Ponto deve ser utilizado exclusivamente para fins lícitos de controle de jornada de trabalho, em conformidade com a CLT e a Portaria MTE nº 671/2021.
É expressamente vedado ao Usuário:
- Registrar ponto em nome de outro colaborador;
- Utilizar scripts, bots ou qualquer mecanismo para manipular registros;
- Tentar acessar sistemas ou dados sem autorização;
- Reproduzir, modificar, distribuir ou comercializar o software;
- Realizar engenharia reversa ou descompilar qualquer componente do sistema;
- Utilizar o serviço para fins ilícitos ou que prejudiquem terceiros.
A fraude no registro de ponto pode caracterizar justa causa para rescisão do contrato de trabalho (art. 482, CLT) e responsabilidade civil e criminal para os envolvidos.
Cláusula 06
Pagamento e Planos
O Orago Ponto é disponibilizado em planos pagos para o Usuário Empregador, conforme tabela de preços vigente. Os Usuários Colaboradores não pagam pelo uso da plataforma.
O pagamento é realizado de forma pré-paga, por assinatura mensal ou anual. O não pagamento dentro do prazo poderá acarretar a suspensão do serviço após 5 (cinco) dias corridos do vencimento.
Os valores estão sujeitos a reajuste anual com base no IGPM ou índice substituto oficialmente adotado, mediante aviso prévio ao Usuário.
Cancelamentos devem ser solicitados com antecedência mínima de 30 dias. Não são realizados reembolsos de períodos já pagos e utilizados.
Cláusula 07
Dados Coletados
Para a prestação do serviço, o Orago Ponto coleta os seguintes dados:
Dados dos Colaboradores: nome completo, CPF, RG, CTPS, PIS, endereço, e-mail, telefone, data de nascimento, cargo, geolocalização no momento do registro e, quando habilitado, imagem facial.
Dados dos Representantes do Empregador: nome completo, CPF, e-mail, telefone e dados de pagamento.
Dados de Uso: características do dispositivo, endereço IP, data e hora de acesso, funcionalidades utilizadas e geolocalização.
Os dados poderão ser armazenados em servidores localizados no Brasil e/ou no exterior, com nível de proteção equivalente ou superior ao exigido pela legislação brasileira. Para detalhes sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nosso Aviso de Privacidade.
Cláusula 08
Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre o software Orago Ponto, incluindo código-fonte, design, marca, logotipos e funcionalidades, são de propriedade da Web Orago Tecnologia Ltda, protegidos pela Lei nº 9.609/98 e Lei nº 9.610/98.
A marca Web Orago está registrada no INPI (Processo nº 932906761, Classe NCL(12) 42). A contratação do serviço não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual.
O Usuário Empregador, ao aceitar estes Termos, autoriza a Web Orago a citar seu nome ou marca em materiais institucionais, mediante prévia ciência, desde que de forma respeitosa e dentro dos limites da boa-fé.
Cláusula 09
Limitação de Responsabilidade
A Web Orago envidará seus melhores esforços para manter o Orago Ponto disponível e seguro, mas não garante disponibilidade ininterrupta do serviço.
A Web Orago não se responsabiliza por:
- Falhas de conexão à internet por parte do Usuário;
- Uso indevido do sistema por colaboradores da empresa contratante;
- Decisões trabalhistas baseadas exclusivamente nos relatórios do sistema;
- Danos decorrentes de força maior, caso fortuito ou ação de terceiros;
- Acessos ilícitos por terceiros que empreguem métodos de obtenção indevida de dados.
Cláusula 10
Modificações e Rescisão
A Web Orago poderá modificar estes Termos a qualquer momento, com notificação prévia ao Usuário por meio da plataforma. O uso continuado do serviço após a vigência das alterações implica na aceitação dos novos Termos.
Qualquer das partes pode rescindir o contrato de uso mediante aviso prévio de 30 dias. A Web Orago pode encerrar o acesso imediatamente em caso de violação grave destes Termos.
Após a rescisão, os dados do Usuário serão mantidos pelo prazo legal aplicável e excluídos conforme descrito no Aviso de Privacidade.
Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
Cláusula 11
Disposições Gerais
Este instrumento constitui o acordo integral entre a Web Orago e o Usuário, substituindo comunicações e acordos precedentes sobre o mesmo objeto.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Barueri/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.
Cláusula 12
Contato
Para dúvidas, solicitações ou reclamações:
- Empresa: Web Orago Tecnologia Ltda
- CNPJ: 59.013.007/0001-90
- E-mail: contato@weborago.com.br
- Site: www.weborago.com.br
- Endereço: Calçada das Margaridas, 163, Sala 02, Cond. Centro Comercial Alphaville — Barueri, SP